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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011

issuu.com/sitiosoficiais/docs/3_so_pm_jacobina_27.01....
A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procedimento administrativo fiscal instaurado, ante o auto de infração em epígrafe, onde consta, enquanto ente autuante, o Município de Jacobina, e, enquanto contribuinte autuado, a empresa Jacobina Mineração e Comércio Ltda., vem EMITIR as necessárias considerações, a partir de amparo técnico e de ordem jurídica, e, ao final, DECIDIR;
Enviado por sitiosoficiais em 08/02/2011
Detalhes sobre o arquivo: 109 páginas.
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