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O DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL

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O presente estudo constitui uma reflexão sobre o direito de mera ordenação social, indagando-se sobre a pertinência deste mesmo direito, qual o lugar que ele ocupa no ordenamento jurídico português e se é necessário proceder à revisão do seu regime geral. Porém, previamente, é feita uma viagem à história deste ramo do direito, não só no plano nacional, como no de alguns ordenamentos europeus, sendo certo que, a dado momento, perceber-se-á que existe um modelo diferente do direito das contra-ordenações. O direito de mera ordenação social português é ainda cotejado com o seu congénere alemão e, através desse estudo comparativo, aliado às reflexões anteriores, chega-se à conclusão de que é premente repensar e rever, sob o ponto de vista legislativo, o ilícito de mera ordenação social.
Enviado por livrariajuridica em 21/04/2013
Detalhes sobre o arquivo: 15 páginas.

Os Poderes do Presidente da República

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O estudo que se apresenta tem como pano de fundo a análise dos poderes do presidente da República, quer do ponto de vista do Direito Constitucional positivo, quer do ponto de vista do Direito Público Comparado. E, em particular, a delimitação do exercício da função presidencial face ao exercício da função governamental.
Enviado por livrariajuridica em 03/04/2013
Detalhes sobre o arquivo: 4 páginas.

Pós Graduação em Direito Notarial e Registral Imobiliário

issuu.com/epdnoissuu/docs/pos-graduacao_em_direito_no...
Saiba mais sobre o curso de Pós Graduação em Direito Notarial e Registral da Escola Paulista de Direito - EPD.
Enviado por epdnoissuu em 17/08/2011
Detalhes sobre o arquivo: 9 páginas.

Pós Graduação em Direito Ambiental

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Saiba mais sobre o curso de Pós Graduação em Direito Ambiental da Escola Paulista de Direito - EPD
Enviado por epdnoissuu em 21/08/2011
Detalhes sobre o arquivo: 9 páginas.

2ª Edição da FIDES

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2ª Edição da FIDES
Enviado por revistafides em 27/10/2010
Detalhes sobre o arquivo: 271 páginas.

apostila

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tjsp_escrevente
Enviado por sorrirmaisumavez em 09/10/2012
Detalhes sobre o arquivo: 268 páginas.
Tags: escrevente · tjsp

Crimes contra a vida de civis cometidos por pm´s em serviço

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Trata-se de uma abordagem minuciosa acerca da competência constitucional da polícia judiciária militar para apurar os crimes (dolosos ou culposos), contra a vida de civis, quando cometidos por pm´s durante o seu serviço e em ocorrência policial.
Enviado por dinnomaxfernandes em 12/12/2012
Detalhes sobre o arquivo: 60 páginas.
Tags: 2011 · direito · monografia

Revista Raízes Jurídicas

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Revista do Curso de Direito e da Pós-Graduação - Universidade Positivo
Enviado por universidadepositivo em 14/06/2012
Detalhes sobre o arquivo: 213 páginas.

Reserva do Possível e Saúde - Stefany Despinoy

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Excelente artigo sobre "Reserva do possível e Saúde". O Estado vem se omitindo em garantir a saúde sob argumentos inaceitáveis sob o ponto de vista humano, social e constitucional. O artigo é uma abordagem jurídica com consistente fundamentação.
Enviado por edwin.despinoy em 27/08/2011
Detalhes sobre o arquivo: 12 páginas.

Verdade, memória e justiça: um debate necessário

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Como a obra nos mostra também, o Brasil além da construção de mecanismos para evitar a ocorrência e a impunidade desses crimes, não pode ficar a dever a outras nações que também viveram as mesmas tragédias e deve aprender com elas os melhores encaminhamentos de superação, nunca esquecendo de que apesar de suas contradições e jogo de interesses, uma cultura do entendimento deve atenção inclusive e sobretudo aos Tribunais Penais Internacionais, que estão a exigir reparos às vítimas dessas agressões. Dr. José Alcebíades de Oliveira JuniorProf. Titular da Fac.Dir.UFRGS e Pesquisador do CNPqno Prefácio
Enviado por edunisc em 04/09/2012
Detalhes sobre o arquivo: 104 páginas.
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