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Principais mudanças na Lei de Licitações trazidas pela Lei nº. 12.349, de 15/12/2010

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No dia 15 de dezembro de 2010 foi promulgada a Lei nº. 12.349, que é fruto da conversão da Medida Provisória nº. 495/2010, e altera, dentre outras, a Lei nº. 8.666/93 ("Lei de Licitações"), principalmente o art. 3º desta lei. A nova redação dada pela Lei nº. 12.349/2010 passou a possibilitar margem de preferência nas licitações públicas para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, visando à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que passa a ser um dos objetivos das licitações públicas.
Enviado por araujoepolicastroadv em 27/01/2011
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Lei 04 DE SETEMBRO DE 2007

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Altera a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Enviado por 41104 em 04/07/2012
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DECRETO Nº. 049-A a 054 /2010/ LEI Nº 394 e 395/2010/ EMENDA Nº. 03/2010 à Lei Nº. 286/2007

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NOMEAR – para o cargo de Superintendente Geral Administrativo, símbolo CC-2, o Sr. Josenildo Carneiro de Oliveira, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; EXONERAR – do cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico, o Srª. Maria Helena Rodrigues de Araújo; Dispõe sobre Exoneração de Servidora Pública Municipal, a pedido da mesma e dá outras providências; Autoriza subvenção/auxílio a Associação de Moradores e Pequenos Produtores do Bonsucesso (AMPPB) e dá outras providências; Dispõe sobre denominação de Logradouro Público e dá outras providências; Fica modificado o anexo II da Lei Municipal nº 286/2007, no que se refere a tabela dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, criando mais 10 (dez) cargos de Diretores e 10 (dez) cargos de Vice-diretores de Unidades Escolares.
Enviado por sitiosoficiais em 17/10/2010
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DECRETO Nº. 049-A a 054 /2010/ LEI Nº 394 e 395/2010/ EMENDA Nº. 03/2010 à Lei Nº. 286/2007

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Nomear e convocar para tomar posse; EXONERAR – do cargo de Sub-diretor de Transporte Escolar, o Sr. Luciano Brandão Nunes, símbolo CC- 06, lotada na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. NOMEAR – para o cargo de Diretor de Controle e Gestão de despesas, o Sr. Luciano Brandão Nunes, símbolo CC- 06, lotada na Controladoria Interna; Retorna-se ao horário normal o expediente da todos os setores da Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira, os quais voltam a funcionar das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, devendo todos os servidores se submeterem ao controle de ponto instalado no Paço Municipal, a exceção dos Servidores de 1º Escalão, ou seja, os Secretários Municipais, Controlador Geral e a Procuradora Geral do Município; Autoriza subvenção/auxílio a Associação de Moradores e Pequenos Produtores do Bonsucesso (AMPPB) e dá outras providências;Dispõe sobre denominação de Logradouro Público e dá outras providências; Fica modificado o anexo II da Lei Muni
Enviado por sitiosoficiais em 09/12/2010
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Cartilha de Lei de Acesso às Informaçôes Públicas 2.ed.

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O Brasil, agora, insere-se num contexto de 19 países da América Latina que têm lei de acesso a informações e é 89º a nível mundial. Nesta cartilha você aprende como usar a LEI DE ACESSOÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS (lei nº 12.527/11).
Enviado por c.talesman em 08/11/2012
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DECRETO Nº. 049-A a 054 /2010/ LEI Nº 394 e 395/2010/ EMENDA Nº. 03/2010 à Lei Nº. 286/2007

issuu.com/sitiosoficiais/docs/2_so_pm_gov._mangabeira...
NOMEAR – para o cargo de Superintendente Geral Administrativo, símbolo CC-2, o Sr. Josenildo Carneiro de Oliveira, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; EXONERAR – do cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico, o Srª. Maria Helena Rodrigues de Araújo; Dispõe sobre Exoneração de Servidora Pública Municipal, a pedido da mesma e dá outras providências; Autoriza subvenção/auxílio a Associação de Moradores e Pequenos Produtores do Bonsucesso (AMPPB) e dá outras providências; Dispõe sobre denominação de Logradouro Público e dá outras providências; Fica modificado o anexo II da Lei Municipal nº 286/2007, no que se refere a tabela dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, criando mais 10 (dez) cargos de Diretores e 10 (dez) cargos de Vice-diretores de Unidades Escolares.
Enviado por sitiosoficiais em 09/12/2010
Detalhes sobre o arquivo: 4 páginas.

Lei Maria da Penha Violência doméstica Lei 11.340

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Lei Maria da Penha Violência doméstica Lei 11.340
Enviado por pdftecapdfteca em 10/12/2011
Detalhes sobre o arquivo: 12 páginas.

Lei DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008

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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providencias.
Enviado por 41104 em 19/07/2012
Detalhes sobre o arquivo: 2 páginas.

Lei Antifumo

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Pesquisa para levantar informações sobre a opinião dos paulistanos com relação à Lei antifumo. Realizamos uma pesquisa quantitativa no município de São Paulo.
Enviado por instituinforma em 15/01/2012
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Lei 7987/96 - Lei de Uso e Ocupação do Solo

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Lei 7987/96 - Lei de Uso e Ocupação do Solo2
Enviado por afim em 06/09/2012
Detalhes sobre o arquivo: 73 páginas.
Tags: afim · ambiente · meio
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