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Lei nº 8.666/93 - Edição Inteligente

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Ganhe tempo de estudo com esta Edição Inteligente da Lei nº 8.666/93, atualizada até 26/01/2013.A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Esta Edição Inteligente foi concebida com o objetivo de facilitar a sua leitura e o seu estudo em dispositivos eletrônicos móveis, tais como leitores de livros eletrônicos, tablets, celulares, etc. Para tanto, foram inseridos links (ligações) sempre que o texto legal fizer referência a artigos, incisos, alíneas e parágrafos dentro da própria Lei. São mais de 500 links distribuídos pelo texto da legal.Tomemos como exemplo o artigo 121 da Lei nº 8.666/93:====Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1º, 2º e 8º do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5º, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ^====Nesta obra há links sobre as palavras que se referem a artigos, parágrafos, incisos e alíneas dentro da própria Lei (baixe uma amostra grátis deste livro para melhor visualização). Durante a leitura, basta selecionar os links sobre tais palavras para ser rapidamente direcionado ao texto do respectivo item. Assim sendo, no exemplo acima, selecione o link sobre "57" para ser imediatamente redirecionado ao caput do artigo 57. Selecione, ainda, os links sobre "1º", "2º" e "8º" para ser levado aos respectivos parágrafos do artigo 65. Caso deseje ir ao inciso XV do artigo 78, selecione o link sobre "XV", e assim por diante. Há também um link sobre "Art. 121", que direciona ao Índice de Referências, e um link sobre "^", leva ao Índice Detalhado por Artigo, conforme explicado a seguir. Como forma de melhorar ainda mais a navegabilidade, além dos mais de 500 links contidos no texto legal, foram incluídos três índices nesta edição:1) Índice Sistemático: apresenta a organização hierárquica do texto legal, estando estruturado em títulos, capítulos, seções, subseções e artigos;2) Índice de Referências: um índice reverso, que informa em que locais há referências a um determinado artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Pode ser facilmente acessado a partir do texto. No exemplo anterior, selecione o link sobre “Art. 121” para saber onde este artigo é referenciado;3) Índice Detalhado por Artigo: oferece um meio de acesso rápido a qualquer artigo, inciso, alínea ou parágrafo. É possível chegar facilmente a este índice a partir de qualquer ponto do texto, através dos links sobre o símbolo “^”.Conheça também outras obras em Edição Inteligente:- Constituição da República Federativa do Brasil;- Código Civil Brasileiro;- Código de Processo Civil;- Código Penal e Código de Processo Penal;- Lei 8.112/90 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Bom estudo!
Publicado por: Ludmig | Data de publicação: 15/02/2013
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 141 páginas

Administração Pública sem complicação para concursos: Manual essencial para todos os concursos (Licitação sem complicação para concursos Livro 1)

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Administração Pública tema mais cobrado nos concursos públicos abordado de forma clara e fácil entendimento.
Data de publicação: 20/05/2016
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 166 páginas

O Universo das Licitações em TI

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Este livro traz o tema de licitações e contratos - de bens e serviços da área de Tecnologia da Informação - realizados pela Administração Pública. Está em sintonia com as últimas atualizações legais, como a CF/88, atualizada até a EC 90/15; Lei 8.666/93, atualizada até a Lei 13.146/15; Lei 8.248/91, atualizada até a Lei 13.023/14; Lei 10.520/02; Decreto 5.450/05 e Decreto 7.174/10. Além disso, traz estudo sobre a IN SLTI/MP 04/2014 com redação da IN SLTI/MP 02/15.Destina-se a pareceristas de tribunais de contas, de procuradorias de contas e de setores jurídicos de empresas. Destina-se a integrantes de controle interno e servidores envolvidos com licitação na área de TI. Igualmente destina-se a empresas Licitantes, cidadãos comuns interessados em representar ao Poder Público, além de estudantes com interesse na área do Direito Administrativo.Nesta obra, consta a mais moderna jurisprudência sobre o assunto, extraída de alguns tribunais de contas do país, em especial, o Tribunal de Contas da União. Também há jurisprudências do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Tribunal de Contas de Santa Catarina.Como não poderia deixar de ser, a doutrina citada nesta obra agrupa os melhores mestres no assunto.
Publicado por: Joao Rocha (edição do autor) | Data de publicação: 09/02/2016
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 227 páginas

LEI DE LICITAÇÕES: Lei Federal 8.666 / 93 - Atualizada até a Lei nº 13.243 de 2016

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A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, sancionada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Trata-se, portanto, de material indispensável para aqueles que pretendam prestar concursos públicos, bem como para as entidades e empresas que intentem contratar com a administração pública para fornecer bens ou serviços.
Data de publicação: 14/08/2014
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 97 páginas

Licitações e contratos administrativos de forma objetiva e clara 2017

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Este livro de Direito Administrativo foca nos fundamentos iniciais dos tópicos licitações e contratos administrativos, de forma a facilitar o entendimento dos complexos preceitos do Estatuto de Licitações e leis conexas.
Data de publicação: 06/01/2017
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 118 páginas

Licitação na Administração Pública: Especifico para concursos (Gestao de Pessoas na Admistracao Publica Livro 1)

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Licitação na Administração Pública para concursos.
Data de publicação: 01/10/2016
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 24 páginas

Como o Cespe erra: Licitações e Contratos (Teste-A-Prova Livro 13)

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Este livro traz uma coletânea de justificativas de alteração e de anulação de gabaritos de questões de LICITAÇÕES E CONTRATOS, cobradas em provas de concursos públicos organizados pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) como recurso para a preparação de candidatos.Faz parte de uma série focada especialmente em questões de concursos públicos, que elege o estudo das provas como o método mais eficaz de fixação e aprendizado e denomina-se Teste-A-Prova, uma brincadeira com sua mensagem principal: teste a prova, porque a prova aprova. A ideia por traz dessa mensagem é de que o candidato deve estudar as questões, fazer provas passadas e testar constantemente seus conhecimentos, medindo seu progresso.Estudos mostram que estudantes que leem uma passagem e, em seguida, fazem um teste sobre a passagem, retém cerca de 50% a mais da informação uma semana depois, em comparação com alunos que escolheram outros métodos de estudo.Conhecer como o Cespe erra irá complementar o esforço realizado na preparação do candidato, fornecer subsídios e informação adicional para quando for o caso de entrar com recursos para a revisão de gabaritos preliminares, reforçar seu entendimento da disciplina, além, de preparar o candidato para questões aperfeiçoadas pelo processo: erro, alteração ou anulação, aperfeiçoamento e repetição das questões. Questões: 34Disponível em eBook (Kindle) e em versão impressa.Versão impressa na loja Amazon US.Versão impressa preparada com fonte grande (16 pt): Passe em um concurso sem estragar a vista.Nota: Na versão impressa, objetivando evitar que a resposta fosse revelada durante a leitura da questão, o gabarito preliminar foi posicionado isoladamente em página única. Por esse motivo, o número de páginas é, de fato, significativamente menor do que aquele informado pela Amazon em “Detalhes do Produto”, abaixo.
Publicado por: Armada Press | Data de publicação: 31/03/2015
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 81 páginas

Manual prático de licitações e contratos administrativos

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Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, toda e qualquer contratação de obras, serviços, compras e alienações com a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Escuto isso, às vezes, de gestores públicos, que criticam a necessidade de realizar licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços. Muitos dos gestores, com os quais tivemos oportunidade de discutir informalmente sobre o tema, alegam que as licitações impedem o modelo de gestão ideal de empreender, por engessarem a forma de contratação, bem como por gerarem um lapso temporal muito grande entre o planejamento e a implementação. Tentaremos mostrar, a seguir, que as licitações, quando devidamente planejadas e bem trabalhadas, podem deixar de ser um empecilho e se tornar um grande aliada do desenvolvimento seguro da administração pública. É importante salientar que todos os procedimentos estabelecidos pelo ordenamento jurídico acerca de licitações são úteis e justificáveis e somente buscam a máxima segurança jurídica das contratações.
Publicado por: Scortecci | Data de publicação: 13/10/2014
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 160 páginas

Crimes na Licitação

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A EDITORA CONTRACORRENTE apresenta CRIMES NA LICITAÇÃO, obra que analisa detidamente os crimes e respectivas penas referentes aos procedimentos licitatórios no Direito brasileiro.Esta é obra única na literatura nacional, uma vez que redigida por um jurista de conhecimento jurídico enciclopédico, senhor de raro conhecimento do Direito Administrativo e do Direito Penal. Tem-se aqui um acurado exame das leis de licitações, com especial atenção ao artigo 89 da Lei n. 8.666/93. São especificados os crimes que podem ser cometidos em um processo licitatório e são explorados cuidadosamente seus sujeitos, as condutas puníveis, suas implicações e as penas aplicáveis a cada caso. Ao mesmo tempo, apresenta-se uma visão crítica do Direito Penal, alinhada com as doutrinas contemporâneas deste ramo do Direito. Trata-se, em resumo, de leitura obrigatória aos admiradores da boa doutrina.
Publicado por: Contra Corrente | Data de publicação: 30/11/2016
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 171 páginas

Como Entender o Processo de Habilitação em Licitações Públicas

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Este Livro tem o intuito de esclarecer aos Licitantes, sobre o Processo de Habilitação de sua empresa nas Licitações Públicas, esclarecendo cada item dos Artigos 27 ao Artigo 31 da Lei 8.666/93.
Autoria: M. A. SILVA
Data de publicação: 09/01/2017
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 64 páginas
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