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PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Uma visão crítica do regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária

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O regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária foi concebido com o objetivo de assegurar que os adquirentes de fração ideal vinculada à unidade autônoma em construção ou a ser construída recuperem seus investimentos no caso de quebra do incorporador e, também, o de conferir segurança e confiança ao então combalido mercado imobiliário. Este livro pretende demonstrar que o instituto da afetação patrimonial foi introduzido no Brasil privilegiando a recuperação do mercado imobiliário em detrimento da proteção dos compradores, invertendo a concepção doutrinária original.A retirada do caráter compulsório do instituto resultou em lei destituída de eficácia jurídica - simples declaração de propósitos, transformando o patrimônio de afetação em mero instrumento de marketing comercial.Este livro demonstrará, também, que na ocorrência do evento danoso o regime da afetação patrimonial poderá até mesmo cumprir a função de propiciar aos adquirentes a manutenção dos valores investidos no empreendimento até então, porém, a partir daí, os adquirentes transformados em condôminos terão que assumir a conta e o risco do incorporador, decidir sobre a continuidade ou liquidação do empreendimento - e não há nada no dispositivo legal que os assegure da recomposição integral do patrimônio dos adquirentes ou da consecução das obras e consequente entrega da unidades imobiliárias aos compradores.
Data de publicação: 08/02/2016
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 92 páginas

RISCOS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO - PATRIMONIAIS DO SUBFATURAMENTO DO PREÇO NOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

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O que caracteriza o subfaturamento é a instrumentalização de um negócio jurídico qualquer por valor inferior ao efetivamente ajustado entre as partes. A prática do subfaturamento do preço na venda do bem imóvel requer a conivência de compradores e vendedores que transacionam pelo valor efetivamente praticado no mercado mas escrituram a operação por valor inferior ao ajustado, deixando livre de qualquer obrigação tributária, assim como de qualquer controle econômico a diferença entre os valores.Ao partir do pressuposto de que os participantes dessas transações nem sempre possuem discernimento suficiente para compreender a operação realizada ou as violações legais dela decorrentes o autor procura identificar, relacionar essas violações e apontar suas consequências jurídicas, além de apontar possíveis riscos e previsíveis consequências patrimoniais a que permanecerão sujeitos esses contratantes, com vistas ao aprofundamento das reflexões sobre as múltiplas faces jurídicas, econômicas e sociais dessa prática.É notável que o subfaturamento sobreviva como prática comumente aceita no mercado imobiliário e recorrente a constatação da divergência entre o valor declarado na transação e o valor efetivamente contratado nos negócios envolvendo bens imóveis, rompendo com os princípios contratuais da probidade e da boa-fé e transbordando os limites da função social do contrato, tornando o negócio jurídico passível de nulidade e deixando os contratantes expostos às penalidades civis e criminais, bem como ao risco de perda patrimonial.
Data de publicação: 12/01/2015
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 77 páginas

A utilização do FGTS no mercado imobiliário: Como usar o FGTS para comprar a casa própria Edição atualizada

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O livro "FGTS - Como usar o dinheiro do FGTS para comprar a casa própria" é um instrumento de grande valia para todo aquele - corretor de imóveis, construtor, comprador ou vendedor, que pretenda comprar ou vender imóvel residencial com utilização dos recursos do FGTS.Todo trabalhador brasileiro tem uma conta no FGTS onde são depositados, mensalmente, o valor equivalente a 8% da remuneração recebida e que pode ser sacada quando da demissão sem justa causa, aposentadoria ou morte do trabalhador.Esse dinheiro é investido pelo Governo Federal no financiamento da construção e aquisição de moradias populares, saneamento e infraestrutura urbana.Mas o trabalhador também pode - a qualquer tempo - usar esses recursos para comprar sua casa própria.Além disso, pode também usar o saldo de sua conta vinculada para pagar até 80% da prestação do financiamento imobiliário, amortizar e até liquidar o saldo devedor de seu contrato.Existem diversas normas jurídicas e administrativas que regulam essa utilização e o objetivo deste livro é divulgar essas normas de utilização do dinheiro do FGTS na compra da moradia própria e facilitar seu entendimento pelo trabalhador e por todos aqueles que participam do negócio imobiliário.
Data de publicação: 15/10/2014
Detalhes sobre o livro digital: eBook Kindle, 134 páginas
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