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Subsídio para a reformulação das leis tributárias do município pelos poderes executivo e legislativo locais. Apresenta o modelo do projeto de lei que institui o Código Tributário Municipal, possibilitando a unificação sistemática e a consolidação das disposições esparsas em lei municipal.

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procedimento administrativo fiscal instaurado, ante o auto de infração em epígrafe, onde consta, enquanto ente autuante, o Município de Jacobina, e, enquanto contribuinte autuado, a empresa Jacobina Mineração e Comércio Ltda., vem EMITIR as necessárias considerações, a partir de amparo técnico e de ordem jurídica, e, ao final, DECIDIR;

Tributação em Revista

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procedimento administrativo fiscal instaurado, ante o auto de infração em epígrafe, onde consta, enquanto ente autuante, o Município de Jacobina, e, enquanto contribuinte autuado, a empresa Jacobina Mineração e Comércio Ltda., vem EMITIR as necessárias considerações, a partir de amparo técnico e de ordem jurídica, e, ao final, DECIDIR; Substitui membro da Comissão de Organização Escolar Integrada, nomeado pela Portaria nº 381, de 09 de dezembro de 2009; Dispõe sobre a designação de Servidora Pública Municipal e dá outras providências;

Tributação em Revista

Doutrina, registro, jurisprudência, noticiário

1º Semestre 2011

Revista da Procuradoria-Geral do Estado do RS, ed. espec. 45 anos, v. 2, 2010.

Normas Gerais de Direito Financeiro

Anuário Trabalho 2012 - Completo