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O presente manual de Direito Fiscal e Processo Tributário em que o autor, percorrendo os ordenamentos jurídicos de Portugal e de Espanha, desenvolve os princípios da justiça fiscal, aborda as principais garantias dos contribuintes, analisa os principais temas do processo e do procedimento tributário, e termina com uma síntese atual dos principais impostos que integram o sistema fiscal português.
Enviado por livrariajuridica em 03/03/2013
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