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Principais mudanças na Lei de Licitações trazidas pela Lei nº. 12.349, de 15/12/2010

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No dia 15 de dezembro de 2010 foi promulgada a Lei nº. 12.349, que é fruto da conversão da Medida Provisória nº. 495/2010, e altera, dentre outras, a Lei nº. 8.666/93 ("Lei de Licitações"), principalmente o art. 3º desta lei. A nova redação dada pela Lei nº. 12.349/2010 passou a possibilitar margem de preferência nas licitações públicas para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, visando à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que passa a ser um dos objetivos das licitações públicas.
Enviado por araujoepolicastroadv em 27/01/2011
Detalhes sobre o arquivo: 4 páginas.

Lei 04 DE SETEMBRO DE 2007

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Altera a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Enviado por 41104 em 04/07/2012
Detalhes sobre o arquivo: 1 páginas.

Cartilha de Lei de Acesso às Informaçôes Públicas 2.ed.

issuu.com/c.talesman/docs/2edcartilhaleideacesso...
O Brasil, agora, insere-se num contexto de 19 países da América Latina que têm lei de acesso a informações e é 89º a nível mundial. Nesta cartilha você aprende como usar a LEI DE ACESSOÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS (lei nº 12.527/11).
Enviado por c.talesman em 08/11/2012
Detalhes sobre o arquivo: 72 páginas.

Lei DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008

issuu.com/41104/docs/lei_complementar_n_12_22_02_2008...
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providencias.
Enviado por 41104 em 19/07/2012
Detalhes sobre o arquivo: 2 páginas.

Lei Antifumo

issuu.com/instituinforma/docs/lei_antifumo...
Pesquisa para levantar informações sobre a opinião dos paulistanos com relação à Lei antifumo. Realizamos uma pesquisa quantitativa no município de São Paulo.
Enviado por instituinforma em 15/01/2012
Detalhes sobre o arquivo: 9 páginas.

Lei 204, 21/12/2007 - Plano Diretor Participativo - PDP - Remanso - Bahia

issuu.com/tovinhoregis/docs/lei_n__204_de_21_de_dezem...
Prefeitura Municipal de Remanso - Lei que institui o Plano Diretor Participativo do Municipio de Remanso e da outras providencias.
Enviado por tovinhoregis em 02/03/2013
Detalhes sobre o arquivo: 105 páginas.

Lei Seca

issuu.com/instituinforma/docs/leiseca...
Pesquisa com objetivo de levantar informações sobre a opinião dos paulistanos com relação à Lei Seca.
Enviado por instituinforma em 15/01/2012
Detalhes sobre o arquivo: 17 páginas.
Tags: lei · lei seca · pesquisa

Lei de 05 DE AGOSTO DE 2008

issuu.com/41104/docs/lei_complementar_n_12_06_08_2008...
Altera o art. 72 da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais) e adota outras providências.
Enviado por 41104 em 19/07/2012
Detalhes sobre o arquivo: 2 páginas.

LEI ORGANICA CRUZ DAS ALMAS

issuu.com/edvaldolima/docs/lei_org_nica_do_munic_pio_...
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS
Enviado por edvaldolima em 14/11/2010
Detalhes sobre o arquivo: 103 páginas.
Tags: lei · lei organica

Lei de 20 DE SETEMBRO DE 2007

issuu.com/41104/docs/lei_cargos_comissao_20_09_2007...
Cria, na estrutura organizacional funcional da Administração Pública Municipal de Juazeiro do Norte, os cargos de provimentos em comissão que indica, altera o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4, de 12.07.2005 e adota outras providências. Art. 4º - Todos os cargos de provimento em comissão de Subprocurador, Assessor Jurídico, Nutricionista, Psicólogo e Assistente Social, terão simbologia ocupacional DAS – 9, com vencimentos de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais).
Enviado por 41104 em 12/07/2012
Detalhes sobre o arquivo: 6 páginas.
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