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Este trabalho é uma revisão sobre normas legais relacionadas ao Rio Paraíba do Sul, tendo sido observada também, a evolução histórica das mesmas. A análise teve como ponto focal a comparação entre o conteúdo das normas e a importância de que a gestão de uma bacia seja feita a partir da concepção do manejo de bacias hidrográficas, que prioriza a atuação nas áreas com maior capacidade de converter precipitação em vazão. Os principais resultados mostraram que esta visão ainda não foi contemplada pela legislação, sugerindo que o processo, no Brasil, está em sua fase inicial de desenvolvimento.
Enviado por adrianomelo em 14/11/2010
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